O Ministério Público recebeu representação contra a Prefeitura de Timbiras por suposta omissão no cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). O documento foi protocolado após a administração municipal não responder, dentro do prazo legal, a um pedido de informações sobre a aplicação dos recursos do FUNDEB e outros dados relacionados à educação.
A solicitação, feita em 17 de novembro de 2025 pelo deputado Wellington do Curso, acompanhado do vereador Marcelo Eduardo Pires, incluía:
– Detalhamento da aplicação dos recursos do FUNDEB;
– Relação das escolas municipais;
– Situação de contratações temporárias e possíveis irregularidades;
– Quadro de servidores da educação;
– Informações sobre reajuste do magistério.
Segundo a representação, o prazo legal de até 30 dias (20 dias prorrogáveis por mais 10, mediante justificativa) expirou sem resposta, justificativa ou pedido de prorrogação por parte da Prefeitura.
Diante da omissão, foi requerido ao Ministério Público:
– A instauração de procedimento investigatório;
– A requisição das informações solicitadas;
– A adoção das medidas cabíveis para garantir transparência na gestão dos recursos públicos.
O deputado estadual Wellington, afirmou que a iniciativa busca assegurar o direito da população de Timbiras de acompanhar como os recursos destinados à educação estão sendo aplicados. “Seguimos firmes na defesa da educação, da transparência e do direito da população de saber como os recursos públicos estão sendo utilizados”, declarou deputado Wellington.
