A Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), por meio da sua Secretaria de Fiscalização (Sefis), emitiu nesta semana um alerta a 82 prefeituras maranhenses devido a irregularidades nos gastos com pessoal. A medida foi tomada após análise dos Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao 3º quadrimestre e ao 2º semestre de 2025, com base em dados declarados ao sistema Siconfi, conforme determina a Instrução Normativa nº 60/2020.
O órgão destacou que possui competência legal para advertir gestores públicos sempre que identificar situações que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas. Os alertas se baseiam em informações oficiais enviadas pelos próprios entes ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, e indicam a necessidade de adoção imediata de medidas corretivas para evitar sanções administrativas e até penais.
Além das notificações, o secretário de Fiscalização, Fábio Alex de Melo, determinou a abertura de processos específicos de fiscalização. Entre as ações previstas estão auditorias mais rigorosas nos casos considerados graves, especialmente nos municípios que ultrapassaram o limite prudencial ou excederam o limite legal de despesas com pessoal.
A iniciativa reforça o cerco do TCE sobre a gestão fiscal dos municípios e sinaliza que novas medidas de controle podem ser adotadas caso as irregularidades não sejam corrigidas dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação.
