Sede da Prefeitura de Presidente Dutra
Seguindo uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), um procedimento administrativo foi aberto para acompanhar de perto como estão sendo feitos os processos legislativos e a execução das emendas parlamentares em Presidente Dutra. A iniciativa busca garantir mais transparência e permitir que seja possível rastrear o caminho do dinheiro público, como exige a decisão do STF na ADPF 854.
De acordo com a portaria assinada pelo promotor de Justiça Clodoaldo Nascimento Araújo, o objetivo é verificar se tanto a Câmara Municipal quanto a Prefeitura cumprem os parâmetros constitucionais de publicidade, controle e rastreamento das emendas, conforme o modelo federal de transparência.
O STF estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 2026, estados e municípios só poderão executar emendas parlamentares se comprovarem a existência de mecanismos que permitam identificar, de forma clara, a origem dos recursos, o parlamentar responsável pela indicação, o destino final e a execução financeira e física das verbas.
Como parte da apuração, o Ministério Público deu prazo de 15 dias para que a Câmara de Vereadores informe se há normas que disciplinem a apresentação e tramitação das emendas, além dos mecanismos de transparência adotados. A Prefeitura também deverá prestar esclarecimentos sobre o recebimento, controle, execução e divulgação dos recursos oriundos de emendas federais, estaduais e municipais.
O MP também determinou a verificação dos portais da transparência do Município e da Câmara, a fim de identificar se existem informações acessíveis e atualizadas sobre as emendas parlamentares, bem como a realização de pesquisas sobre eventuais denúncias ou irregularidades já noticiadas.
