O prefeito de Timbiras, Dr. Antonio Borba, assinou nesta sexta-feira (06) o decreto municipal 033/2021, que dispõe sobre medidas complementares que o Município de Timbiras adotará para proteção da coletividade e para o enfrentamento do COVID-19 (novo coronavírus) no âmbito do Município. O decreto terá validade até o dia 19 de agosto de 2021.

CONFIRA ABAIXO O DECRETO NA SUA ÍNTEGRA:

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIMBIRAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do COVID-19 (novo coronavírus) em todos os continentes caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever dos Entes Federativos garantir, mediante políticas públicas, a redução do risco de doenças e de outros agravos, bem como, garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua proteção e recuperação, conforme regulamenta a Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus;

CONSIDERANDO que estudos recentes demonstram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para restringir a disseminação da COVID-19 (novo coronavírus);

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação e óbitos por infecção humana pelo COVID-19 (novo coronavírus);

CONSIDERANDO a grande extensão territorial do Estado do Maranhão e a variação dos números de casos de COVID-19 (novo coronavírus), bem como, realidade de cada região ou Município;

CONSIDERANDO que é realizada continuamente a análise sistemática dos indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial técnica pela Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO que as ações de restrição de funcionamento representam uma decisão política multidimensional, envolvendo o equilíbrio entre os benefícios de saúde pública com outros impactos sociais e econômicos, com a permanente possibilidade de revisar as abordagens à medida que mais evidências científicas aparecerem;

CONSIDERANDO, que o Supremo Tribunal Federal decidiu na ADI 6341, Rel. Min. Marco Aurélio que a competência para o isolamento social é comum de todos os entes da federação, conforme o voto do Relator: “(…) O artigo 3º, cabeça, remete às atribuições, das autoridades, quanto às medidas a serem implementadas. Não se pode ver transgressão a preceito da Constituição Federal. As providências não afastam atos a serem praticados por Estado, o Distrito Federal e Município considerada a competência concorrente na forma do artigo 23, inciso II, da Lei Maior. Também não vinga o articulado quanto à reserva de lei complementar. Descabe a óptica no sentido de o tema somente poder ser objeto de abordagem e disciplina mediante lei de envergadura maior. Presentes urgência e necessidade de ter-se disciplina geral de abrangência nacional, há de concluir-se que, a tempo e modo, atuou o Presidente da República – Jair Bolsonaro – ao editar a Medida Provisória. O que nela se contém – repita-se à exaustão – não afasta a competência concorrente, em termos de saúde, dos Estados e Municípios. (…)”;

CONSIDERANDO, decisão do Ministro Alexandre de Moraes do STF na ADPF 672, reafirmou que as providências adotadas pela União, no que diz respeito à Lei nº 13.979/20, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, não afastam as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências, adotaram, no seu âmbito territorial, medidas de contenção à propagação do vírus, inclusive, aquelas que restringem a circulação de pessoas;

CONSIDERANDO o surgimento de novas variantes do SARSCoV2, em transmissão comunitária, com maior transmissibilidade, acarretando maior número de casos, internações, e, consequentemente, maior número de mortes;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer novas medidas sanitárias, para contenção da elevação do número de casos, e consequente redução dos indicadores técnicos referentes à transmissibilidade do vírus e de internações na rede pública e privada;

CONSIDERANDO a autoridade do Município para promover o controle sanitário e epidemiológico, conforme preceitua o inciso II do art. 200 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o art. 268, do Código Penal Brasileiro que diz ser CRIME desobedecer à determinação do Poder Público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa;

CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais e o uso, gozo e disposição da propriedade, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade, em especial para garantir o direito à saúde e a redução do risco de doença e de outros agravos.

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados até o dia 19 de agosto de 2021 os efeitos do Decreto Municipal nº 024/2021 e nº 030/2021, reconhecendo a necessidade de manutenção de todas as medidas já tomadas com a finalidade de proteção da coletividade e para o enfrentamento do COVID-19 (novo coronavírus).

Art. 2º O descumprimento ao disposto neste Decreto sujeitará o infrator à responsabilização cível, administrativa e criminal, sem prejuízo do uso da força policial, se necessário para prevenir ou fazer cessar a infração, podendo ser, ainda, aplicadas as sanções de apreensão, interdição e/ou suspensão de atividade.

Parágrafo único. Constatado o descumprimento a quaisquer dos deveres estabelecidos neste Decreto, os fiscais municipais deverão ordenar a medida de conformidade cabível, bem assim, em caso de recusa, adotar as devidas providências legais.

Art. 3º Ficam mantidas as disposições dos Decretos Municipais anteriores que não conflitarem com as normas deste Decreto.

Art. 4º As medidas e prazos objetos deste Decreto poderão ser mantidos, acrescidos, subtraídos ou suspensos, a qualquer tempo, em sintonia com as determinações do Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Timbiras, Estado do Maranhão, aos 06 dias do mês de agosto do ano de 2021.

Ao lado do governador Flávio Dino, ex-presidente visitará projetos na área de Educação, reunirá com prefeitos e com representantes dos movimentos populares, além de cumprir agenda política em São Luís

O ex-presidente Lula confirmou para os dias 19 e 20 de agosto uma visita a São Luís.

Na agenda do pré-candidato do PT a presidente estão encontros com o governador  Flávio Dino (PSB) e visita a uma creche de tempo integral às margens da Avenida Quarto Centenário.

Lula também vai reunir-se com vários prefeitos, sob a coordenação da Federação dos Municípios (Famem), e terá reunião com representantes de movimentos sociais.

Além da agenda pública, o ex-presidente tem encontros reservados, de forte peso político no processo eleitoral de 2022.

Mas esta é uma outra história…

Não é bem assim…

Da coluna Estado Maior

O ex-prefeito de São Luís Edivaldo Holanda Júnior, recém-filiado ao PSD, deixou aliados do governador Flávio Dino (PSB) – e, talvez, até o próprio socialista – com uma pulga atrás da orelha.

Na sexta-feira, em entrevista ao quadro Bastidores, com a jornalista Carla Lima, no Bom Dia Mirante, ele firmou que sua pré-candidatura ao Governo do Maranhão não tem ligações com qualquer grupo.

E isso inclui (ou exclui) o do chefe do Executivo estadual.

– Nossa pré-candidatura é independente e faz parte do projeto nacional do partido, que tem buscado nomes com potencial eleitoral dentro dos estados. E aqui no Maranhão recebi o convite do presidente nacional, Gilberto Kassab, assim também como do presidente estadual e deputado federal Edilázio Júnior. Aceitei o desafio, aceitei o convite de poder me filiar ao partido. Então, a nossa pré-candidatura está inserida dentro deste projeto nacional de fortalecimento do PSD em todo o país -, avaliou.

Segundo ele, a pré-candidatura “é para valer”, sem possibilidade de recuo.

Muito próximo de Dino pelo menos até as eleições do ano passado – quando preferiu recolher-se no segundo turno enquanto o governador movia céus e terra pela eleição de Duarte Júnior (Republicanos), que acabou derrotado por Eduardo Braide (Podemos) – Edivaldo preferiu não esticar conversa sobre sua ligação atual com o gestor estadual.

– Nada mudou. Continuamos, amigos e respeitando um ao outro -, declarou.

De fato, o ex-prefeito esteve reunido com o governador dias antes da sua filiação ao PSD, e declarou que o apoiará para o Senado.

À coluna, contudo, membros do governo garantem que Edivaldo precisou pedir duas vezes por uma audiência no Palácio dos Leões, antes de ser atendido na terceira tentativa.

Pelo visto, a tese de “nada mudou” não é bem assim…

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição, que torna obrigatório o voto impresso, rejeitou, na noite de quinta-feira (5), o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Filipe Barros (PSL). Foram 23 votos contrários ao parecer e 11 votos contrários.

Dois deputados maranhenses votaram contra a proposta: Edilázio Júnior (PSD) e Marreca Filho (Patriota).

Ambos os políticos viraram alvo de críticas de apoiadores do governo. Os maranhenses foram questionados se realmente são da base aliado do presidente Jair Bolsonaro.

Por indicação do presidente da comissão especial, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), o parecer vencedor será elaborado pelo deputado Júnior Mano (PL-CE) e deverá ser apreciado em nova reunião do colegiado nesta sexta-feira (6), às 18 horas.

Depois de 16 anos sem divulgar um edital de concurso público, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, anunciou esta semana que realizará um certame muito em breve e até publicou, na edição do último dia 4, do Diário Oficial Eletrônico da instituição, a Portaria Nº 542 que institui Comissão Especial que vai realizar ‘estudos e organizar concurso público para preenchimento dos cargos vagos de Técnicos Estaduais de Controle Externo, na área de apoio técnico administrativo, especialidade em Tecnologia da Informação, no âmbito da Secretaria do TCE-MA.’

Integram a comissão o conselheiro Washington Oliveira, presidente do TCE e da Comissão Especial; o conselheiro-substituto Osmário Freire Guimarães, que será o coordenador da Comissão; o secretário-geral, Bruno Almeida; o Secretário de Gestão, Bernardo Felipe Sousa Pires Leal; o secretário de tecnologia e inovação, Renan Coelho; o gestor da Unidade de Controle Interno, João da Silva Neto e o gestor da Unidade de Gestão de Pessoas, Francisco Moreno Dutra, que será o secretário-executivo da Comissão.

O TCE informou que o início dos trabalhos da Comissão Especial será imediato. Detalhe: número de vagas indefinido.

Vale ressaltar que o último concurso realizado pela Corte de Contas no Estado ocorreu no ano de 2005, há quase duas décadas.

Quase metade dos eleitores evangélicos (45%) declara que votaria em Jair Bolsonaro se as eleições fossem hoje, diz pesquisa PoderData.

Lula tem 26% no segmento, mas lidera em todos os outros grupos: 78% dos umbandistas, 54% dos espiritas, 41% dos que não têm religião e 38% dos ateus.

A pesquisa foi feita entre 2 e 4 de agosto de 2021 e entrevistou 2500 pessoas em 491 municípios nas 27 unidades da Federação.

Com informações do Poder360.

O ex-prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Junior, afirmou em entrevista nesta sexta-feira (6) que o seu próximo passo como pré-candidato ao governo do estado é começar a percorrer o Maranhão. Ele se filiou quarta-feira (4) ao Partido Social Democrático (PSD), legenda pela qual disputará o cargo no Executivo.

“Estou de casa nova e lançando a nossa pré-candidatura ao governo do estado. Agora nós temos condições de poder percorrer o Maranhão através do PSD, um partido que tem uma estrutura e é capilarizado dentro de todo o estado, conversando com as lideranças, com a população e levando a nossa mensagem”, afirmou.

Na entrevista, Edivaldo Holanda Junior assegurou ainda que sua pré-candidatura “é pra valer” e que faz parte de um projeto nacional do PSD de buscar nomes com potencial eleitoral dentro dos estados, a exemplo de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Paraná.

Sobre a relação com o governador Flávio Dino, afirmou que são amigos e aliados antigos e que nada mudou. “Temos uma caminhada que vem de muito tempo, nada mudou. Continuamos amigos e respeitando um ao outro”.

Ressaltou também que adquiriu “larga experiência” durante a sua trajetória na política, que inclui dois mandatos consecutivos de prefeito de São Luís, encerrando a gestão bem avaliado e aparecendo com bom desempenho em todas as pesquisas de intenção de voto para o governo do estado.

Edivaldo recebeu o convite para filiação ao PSD diretamente do presidente nacional do partido, Gilberto Kassab, e do presidente estadual, Edilázio Júnior.

A cerimônia de filiação do novo pedessista, realizada na sede do partido em Brasília, embora restrita por conta da pandemia, foi prestigiada por diversas lideranças nacionais e do estado, como senadores, deputados, prefeitos e vereadores.

O prefeito de Timbiras, Dr. Antonio Borba, através de assessoria técnica especializada e com amplo conhecimento da lei Aldir Blanc, protocolou projeto na Secretaria Nacional da Cultura em Brasília, reivindicando recursos financeiros para a classe artística do município.

Pela a lei, a União foi a responsável em repassar R$ 3 Bilhões para Estados, Distrito Federal e Municípios para aplicações em ações emergenciais de apoio ao setor cultural. A legislação ficou conhecida como Lei Aldir Blanc, em homenagem ao compositor e escritor que morreu em 04 de maio de 2020 vítima do corona vírus.

A reinvindicação dos recursos para os artistas timbirenses foi fundamentada a partir de um amplo levantamento feito pela área cultural do município com aqueles que se enquadram nos critérios estabelecidos na lei.

O prefeito foi procurado para falar sobre o assunto. “Não podíamos esquecer da nossa classe artística que até hoje sofre os efeitos da pandemia do corona vírus. Nosso município não foi contemplado no primeiro momento quando a lei foi aprovada, mas é compromisso nosso correr atrás para corrigir esta injustiça, por isso, estamos empenhados dia e noite para trazer o recurso que é deles por direito”, disse.

O projeto, que é de responsabilidade exclusiva do gestor municipal, foi encaminhado para análise e aprovação há alguns meses. De acordo com a equipe técnica responsável, o projeto deverá ser aprovado e os recursos liberados em curto espaço de tempo.

O deputado federal Edilazio Júnior (PSD) foi um dos mais empolgados na filiação do ex-prefeito de São Luís Edivaldo Holanda Júnior ao PSD. O ato ocorreu na manhã de hoje, em Brasília.

Durante sua fala, Edilazio chegou a dizer a dirigentes nacionais do partido presentes ao evento, que a legenda estava contratando o Cristiano Ronaldo da política.

O português é um dos melhores jogadores de futebol do mundo. E, na visão de Edilazio, Edivaldo é um dos melhores da política do Maranhão.

O ex-prefeito de São Luís é pré-candidato ao governo do Maranhão.

A grave seca no país neste ano deixou a energia elétrica mais cara. Neste mês, a bandeira vermelha patamar 2 passou de R$ 6,24 para R$ 9,49 por 100 kWh consumidos, e pode subir novamente para R$ 11,50.

Mas a conta de luz também ficou mais cara por outro motivo: o reajuste anual das tarifas das concessionárias de energia elétrica.

De janeiro até o último dia 6, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) atualizou os preços cobrados por 31 distribuidoras que atendem municípios de 14 estados brasileiros.

Os outros estados ainda não tiveram reajustes, mas terão. Segundo a Aneel, as demais empresas de outros estados que ainda não passaram pelo processo de reajuste tarifário terão os preços revisados ainda neste ano, nas datas previstas nos seus contratos de concessão.

O aumento médio repassado aos consumidores das empresas que já tiveram as tarifas corrigidas varia de 1,28% a 15,29%..