Prefeitos reeleitos em 2024 podem ganhar autorização para disputar uma terceira eleição consecutiva em 2028, caso avance no Senado a emenda de Ciro Nogueira à PEC 12/2022. A proposta conta com apoio de 29 senadores e permitiria que gestores no cargo desde 2021 sigam nas prefeituras até 2034, acumulando até 14 anos no comando municipal, cenário hoje vedado pela Constituição.

A articulação reacendeu o debate sobre a transição para o fim da reeleição, ponto central da PEC que extingue o mecanismo para presidente, governadores e prefeitos, amplia os mandatos para cinco anos e unifica as eleições. O texto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, mas pode retornar ao colegiado por causa da pressão em torno da emenda.

O relator, Marcelo Castro, ainda não decidiu se aceitará o ajuste. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, insiste em votar o fim da reeleição ainda este ano, apesar das divergências internas.

Pelas regras aprovadas na CCJ, apenas prefeitos eleitos em 2024 que não ocupavam o cargo poderiam tentar a reeleição em 2028. A emenda de Ciro amplia essa possibilidade para todos os prefeitos, inclusive os que estão no segundo mandato, e pode alcançar 44% das administrações municipais do país.

A investigação iniciou com Notícia de Fato, instaurada a partir de denúncia anônima relatando possíveis irregularidades na condução do Processo Administrativo nº 017/2025, oriundo da Câmara Municipal de Barra do Corda, referente à Dispensa de Licitação nº 009/2025 e celebração do Contrato nº 011/2025, com valor global de R$ 118.170,28, para a reforma do prédio da sede do Legislativo Municipal.

No decorrer das diligências, foram juntados aos autos os Pareceres Técnicos nº 10056/2025 e nº 10057/2025 – GPGJ/ASSTEC/PGJ, que apontaram a ausência de diversos documentos essenciais e falhas nos processos de pagamento, e que, embora a Câmara Municipal tenha posteriormente encaminhado documentação complementar para saneamento, a análise final de sua regularidade demanda nova perícia técnica.

De acordo com a promotora de Justiça, Guaracy Figueiredo, o presidente da Câmara, Eteldo Sampaio, teria envolvimento com possíveis malversações de recursos públicos e demais atos ímprobos.

A investigação tem 90 dias para ser concluída.

O deputado estadual Francisco Nagib, utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão para anunciar que está deixando o grupo de oposição dinista e volta a integrar a base de apoio ao governador Carlos Brandão na Casa.

Nagib fazia parte do chamado G-8, que é o grupo dinista que faz oposição a Brandão na Casa, e agora recompõe com o governo. Ele justificou o retorno afirmando que o governo melhorou muito desde o início e que ele não poderia permanecer contra o governo que faz tanto pela população.

O socialista é filho do prefeito de Codó, o empresário Francisco Nagib e os dois já vinham demonstrando que iriam fazer o caminho de volta.

O discurso de Nagib foi muito elogiado pelos colegas da base governista.

Hoje é um dia especial para celebrar a sua vida e o excelente trabalho que você realiza em prol da nossa comunidade. Sua dedicação, compromisso e empenho fazem a diferença para todos nós, e essa data é uma oportunidade para reconhecer e agradecer por sua atuação.

Que este novo ciclo traga ainda mais sucesso, saúde, felicidade e realizações. Que sua caminhada continue sendo iluminada, guiada pela sabedoria e pelo desejo de construir um futuro melhor para nossa cidade.

Parabéns! Que seu dia seja repleto de alegria e boas energias!.

Blog do Professor Gil.

Por CTA Notícias -01/12/2025

Déficit orçamentário superior a R$ 3,2 milhões e divergências graves na aplicação de recursos do FUNDEB motivaram a decisão unânime do Tribunal.

SÃO LUÍS – O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu, por unanimidade, Parecer Prévio pela desaprovação das contas anuais de governo do prefeito de Timbiras, Antonio Borba Lima. A decisão refere-se ao exercício financeiro de 2021 e aponta uma série de irregularidades fiscais e no investimento obrigatório em educação.

A decisão, publicada no Diário Oficial Eletrônico deste dia 1º de dezembro de 2025, segue o voto do relator, Conselheiro-Substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa, e o parecer do Ministério Público de Contas.

Rombo nas Contas Públicas

Um dos pontos centrais para a rejeição das contas foi o desequilíbrio fiscal do município. A auditoria constatou um déficit orçamentário de R$ 3.280.888,47.

Enquanto a receita realizada pelo município em 2021 foi de aproximadamente R$ 79,4 milhões, a despesa empenhada superou os R$ 82,7 milhões. Esse resultado negativo viola diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e da Lei nº 4.320/1964.

Irregularidades no FUNDEB e Divergência de Dados

O relatório técnico do TCE apontou falhas graves na gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Houve descumprimento de percentuais constitucionais mínimos e divergências entre o que a prefeitura informou ao sistema federal (SIOPE) e o que foi realmente apurado pelos auditores:

Remuneração dos Professores: O município não cumpriu o mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB para pagamento dos profissionais da educação básica. A apuração do TCE indicou aplicação de apenas 67,84%, contradizendo os 70,15% informados pela gestão municipal.

Educação Infantil (VAAT): A lei exige que 50% da complementação da União (VAAT) sejam aplicados na Educação Infantil. Segundo o TCE, o município aplicou 0,00% (zero por cento) destes recursos, embora tenha informado ao sistema oficial um investimento de 36,78%.

Investimentos de Capital: O município também falhou em aplicar o mínimo de 15% da complementação VAAT em despesas de capital (obras e equipamentos) na educação. A auditoria constatou novamente aplicação de 0,00%, contra 0,46% declarados.

Próximos Passos

Com a emissão do Parecer Prévio pela desaprovação (PL–TCE Nº 200/2025), o processo será encaminhado à Câmara Municipal de Timbiras. Cabe agora aos vereadores o julgamento definitivo das contas do prefeito Antonio Borba Lima. Para derrubar o parecer técnico do TCE e aprovar as contas, o prefeito precisará do voto de dois terços da Câmara.

Além disso, o Tribunal determinou o envio de cópia dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) para que sejam analisadas as medidas cabíveis no âmbito judicial, visto que as falhas podem configurar atos de improbidade administrativa.

Resumo dos Motivos da Desaprovação (Box)

Déficit Financeiro: R$ 3,28 milhões.

Mínimo de 70% do FUNDEB: Não atingido (Apuração TCE: 67,84%).

Aplicação na Educação Infantil: 0,00% apurado (Obrigatório 50% do VAAT).

Despesas de Capital na Educação: 0,00% apurado (Obri

gatório 15% do VAAT).

DESAPROVAÇÃO 

Requerimento 054/2025 de autoria do Vereador Marcelo Eduardo Pires, quer a convocação da presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB CACS/FUNDEB para fins de prestar esclarecimentos diversos relacionados a aplicação do recurso do FUNDEB no Municipio de Timbiras.

Vamos aguardar!.

O gerente de uma agência bancária de Porto Franco foi sequestrado na noite deste domingo (30). De acordo com a vítima, três homens armados renderam a ele e aos três filhos dentro da residência da família. O grupo criminoso amarrou um dispositivo explosivo ao gerente para o forçar a sacar uma alta quantia de dinheiro do banco na manhã desta segunda (1º), mas a Polícia Militar conseguiu intervir no caso.

De acordo com a PM, o gerente conseguiu comunicar a empresa sobre a tentativa de assalto, que foi então denunciada às forças de segurança. Policiais se direcionaram ao local e retiraram as outras pessoas para isolar a região. O esquadrão antibombas, que opera em São Luís, foi acionado e se desloca de helicóptero até o município.

Os três filhos do gerente, sendo dois deles menores de idade e um de 18 anos, estavam desaparecidos, mas já foram localizados e resgatados pela polícia, que os encaminhou para um quartel. As buscas continuam para determinar a localização e a identidade dos responsáveis pelo crime.

Governador Carlos Brandão

O governador Carlos Brandão abriu o mês de dezembro com um anúncio considerado estratégico para o fortalecimento das políticas de proteção à infância no Maranhão. Em publicação nas redes sociais, Brandão confirmou a criação de uma bolsa mensal de R$ 500 destinada aos conselheiros tutelares, profissionais que trabalham na linha de frente da garantia de direitos de crianças e adolescentes.

Além do benefício financeiro — uma demanda antiga da categoria — o governador informou que o Estado também fará a doação de veículos novos para as Secretarias de Assistência Social dos municípios. A medida deve ampliar a capacidade de resposta das equipes locais, especialmente em cidades com estrutura limitada.