O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma regra do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que restringia recursos contra decisões individuais de desembargadores. A decisão foi unânime e ocorreu no julgamento de uma ação apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), encerrado no dia 13 de março. As informações são do site JuriNews.
Relator do caso, o ministro Flávio Dino afirmou que apenas a União pode criar normas sobre processos judiciais, e que tribunais estaduais não têm poder para limitar o direito a recorrer. Segundo Dino, o Código de Processo Civil permite recursos e não autoriza esse tipo de restrição.
Dino também ressaltou que a regra do TJ-MA poderia encerrar recursos antes da hora dentro do próprio tribunal, dificultando o acesso a instâncias superiores, como o STJ e o STF. Isso porque, enquanto ainda há possibilidade de recurso no tribunal de origem, não é possível acionar as cortes superiores.
